Abstract This article analyzes the justifications of the Judiciary in its determinations for the compulsory hospitalization of people who use drugs, problematizing the judicialization of health, the restriction of freedom and abstinence present in judicial decisions, which express characteristics of the penal-punitive State. Documentary research involving processes of the Secretary of Health of the State of Espírito Santo forwarded by the Judiciary, with measures that impute “treatment” to drug users in a detention institution. The main results indicated that in all 54 processes biomedical thinking was present, 39 justifications manifested legal-punitive thinking; and, only 03 justifications presented the perspective of human rights. It is noticed that judicialization, based on compulsory hospitalization measures, can contribute to the process of exclusion and violation of fundamental guarantees; leading to an increase in drug use, which must be faced with public policies that rebuild social rights.

Resumo Este artigo analisa as justificativas do Poder Judiciário em suas determinações para as internações compulsórias de pessoas que usam drogas, problematizando a judicialização da saúde, a restrição de liberdade e a abstinência presentes nas decisões judiciais, que expressam características do Estado penal-punitivo. Consiste em pesquisa documental envolvendo processos da Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo encaminhados pelo judiciário, com medidas que imputam “tratamento” aos usuários de drogas em instituição de internação. Os principais resultados indicaram que em todos os 54 processos estavam presentes o pensamento biomédico, 39 justificativas manifestavam o pensamento jurídico-punitivo; e, apenas três justificativas apresentavam a perspectiva de direitos humanos. Percebe-se que a judicialização, a partir das medidas de internação compulsória, pode contribuir com o processo de exclusão e de violação das garantias fundamentais; conduzindo ao aumento do uso de drogas, que deve ser enfrentado com políticas públicas que reconstruam os direitos sociais.

Abstract: The article analyzes the financing of the Science, Technology and Innovation Program of CNPq, between the years 2013 and 2021, showing the direction of resources and the priorities assumed before and after the Constitutional Amendment 95/2016. It is a documentary research, with a quantitative approach and descriptive statistical analysis. We evidence a decreasing trend in spending - in 2021 it corresponded to 43% of spending in 2013. The reduction of resources for science prevents Brazil from advancing in the production of knowledge.

Resumo: O artigo analisa o financiamento do Programa de Ciência, Tecnologia e Inovação do CNPq, entre os anos de 2013 e 2021, evidenciando a direção dos recursos e as prioridades assumidas antes e após a Emenda Constitucional 95/2016. É uma pesquisa documental, de abordagem quantitativa e análise estatística descritiva. Evidenciamos tendência decrescente dos gastos - em 2021 correspondeu a 43% do gasto de 2013. A redução de recursos para a ciência impede o Brasil de avançar na produção de conhecimentos.

Resumo O avanço das comunidades terapêuticas no Brasil aponta para um retorno ao paradigma manicomial, com financiamento público para internações baseadas em laborterapia e conversão religiosa. No Espírito Santo, a relação entre essas instituições e setores do governo se amplia a partir de 2013. Diante deste cenário, objetivamos analisar, por meio desta pesquisa qualitativa, o papel das comunidades terapêuticas religiosas no tratamento de indivíduos em uso abusivo de drogas, focalizando no impacto dos métodos religiosos empregados nestes locais. Para isso, realizamos entrevistas semiestruturadas com 28 indivíduos egressos de internações nestes locais. As entrevistas foram realizadas durante seis meses e, posteriormente, transcritas na íntegra. Os dados foram analisados por meio da Análise do Discurso. Os discursos dos sujeitos oscilaram: 13 referiram que as instituições tiveram um importante papel em seus processos de tratamento e que os métodos religiosos os ajudaram; e 15 defenderam que as instituições não foram eficientes em seus tratamentos e que os métodos religiosos nada contribuíram. O estudo elucidou a necessidade de fiscalização destas instituições, bem como reflexão sobre a pertinência das mesmas como locais financiados publicamente para o tratamento da população usuária de drogas.

Abstract The growth of Brazilian therapeutic communities points to a return to the asylum paradigm, with public funding for hospitalizations based on labor therapy and religious conversion. The relationship between these institutions and government sectors has expanded since 2013 in the state of Espírito Santo, Brazil. Given this scenario, we aimed to analyze, through this qualitative research, the role of religious therapeutic communities in the treatment of individuals with problematic drug use, focusing on the impact of the religious methods employed in these places. To this end, we conducted semi-structured interviews with 28 individuals who had been treated in these places. The interviews were held for six months and subsequently transcribed in full. The data were analyzed using the Discourse Analysis. The subjects’ statements widely differed: 13 reported that institutions had an essential role in their treatment and pointed out that religious methods helped them, while 15 argued that institutions were inefficient in their treatment and religious methods were ineffective. The study elucidated the need for inspection of these institutions and stirred a reflection concerning their suitability as publicly funded places to treat the drug user population.

Resumo O avanço das comunidades terapêuticas no Brasil aponta para um retorno ao paradigma manicomial, com financiamento público para internações baseadas em laborterapia e conversão religiosa. No Espírito Santo, a relação entre essas instituições e setores do governo se amplia a partir de 2013. Diante deste cenário, objetivamos analisar, por meio desta pesquisa qualitativa, o papel das comunidades terapêuticas religiosas no tratamento de indivíduos em uso abusivo de drogas, focalizando no impacto dos métodos religiosos empregados nestes locais. Para isso, realizamos entrevistas semiestruturadas com 28 indivíduos egressos de internações nestes locais. As entrevistas foram realizadas durante seis meses e, posteriormente, transcritas na íntegra. Os dados foram analisados por meio da Análise do Discurso. Os discursos dos sujeitos oscilaram: 13 referiram que as instituições tiveram um importante papel em seus processos de tratamento e que os métodos religiosos os ajudaram; e 15 defenderam que as instituições não foram eficientes em seus tratamentos e que os métodos religiosos nada contribuíram. O estudo elucidou a necessidade de fiscalização destas instituições, bem como reflexão sobre a pertinência das mesmas como locais financiados publicamente para o tratamento da população usuária de drogas.

Abstract The growth of Brazilian therapeutic communities points to a return to the asylum paradigm, with public funding for hospitalizations based on labor therapy and religious conversion. The relationship between these institutions and government sectors has expanded since 2013 in the state of Espírito Santo, Brazil. Given this scenario, we aimed to analyze, through this qualitative research, the role of religious therapeutic communities in the treatment of individuals with problematic drug use, focusing on the impact of the religious methods employed in these places. To this end, we conducted semi-structured interviews with 28 individuals who had been treated in these places. The interviews were held for six months and subsequently transcribed in full. The data were analyzed using the Discourse Analysis. The subjects’ statements widely differed: 13 reported that institutions had an essential role in their treatment and pointed out that religious methods helped them, while 15 argued that institutions were inefficient in their treatment and religious methods were ineffective. The study elucidated the need for inspection of these institutions and stirred a reflection concerning their suitability as publicly funded places to treat the drug user population.

RESUMO A internação compulsória pelo consumo de drogas vem sendo problematizada no campo da política de saúde mental e expressa a luta entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)/princípios da Reforma Psiquiátrica versus os interesses privados de remanicomialização. O artigo objetiva analisar os gastos com internações compulsórias por consumo de drogas realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (ES), entre 2014-2019, buscando identificar a sua destinação. Apresenta breves reflexões sobre o direito à saúde e a disputa pelo fundo público. Trata-se de pesquisa documental com levantamento de dados no Portal de Transparência do ES. Foram utilizadas a análise estatística descritiva e a análise de conteúdo categorial. Os dados evidenciam as disputas pelo Fundo público e que isso não é um processo evidente para a sociedade. Os embates entre Executivo e Judiciário em torno do direito de acesso ao tratamento da saúde são pontos que precisam ser problematizados.

ABSTRACT Compulsory hospitalization due to drug use has been questioned in the Mental Health Policy and expresses the struggle between the principles of Unified Health System (SUS)/Psychiatric Reform versus the private interests about remanicomialization. This paper analyses expenditures on compulsory hospitalizations due to drug use carried out by the State Health Secretariat of Espírito Santo (ES) between 2014 and 2019 and aims to identify its allocation. It outlines brief reflections on the right to health and the disputes over public funds. This is documentary research with data gathered from the ES Transparency Portal. Descriptive statistical analysis and categoric content analysis were used. The data show disputes over public funds and that this is not a transparent process to society. The struggles between the Executive and the Judiciary over the right of access to health treatment are points that must be discussed.

RESUMO A internação compulsória pelo consumo de drogas vem sendo problematizada no campo da política de saúde mental e expressa a luta entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)/princípios da Reforma Psiquiátrica versus os interesses privados de remanicomialização. O artigo objetiva analisar os gastos com internações compulsórias por consumo de drogas realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (ES), entre 2014-2019, buscando identificar a sua destinação. Apresenta breves reflexões sobre o direito à saúde e a disputa pelo fundo público. Trata-se de pesquisa documental com levantamento de dados no Portal de Transparência do ES. Foram utilizadas a análise estatística descritiva e a análise de conteúdo categorial. Os dados evidenciam as disputas pelo Fundo público e que isso não é um processo evidente para a sociedade. Os embates entre Executivo e Judiciário em torno do direito de acesso ao tratamento da saúde são pontos que precisam ser problematizados.

ABSTRACT Compulsory hospitalization due to drug use has been questioned in the Mental Health Policy and expresses the struggle between the principles of Unified Health System (SUS)/Psychiatric Reform versus the private interests about remanicomialization. This paper analyses expenditures on compulsory hospitalizations due to drug use carried out by the State Health Secretariat of Espírito Santo (ES) between 2014 and 2019 and aims to identify its allocation. It outlines brief reflections on the right to health and the disputes over public funds. This is documentary research with data gathered from the ES Transparency Portal. Descriptive statistical analysis and categoric content analysis were used. The data show disputes over public funds and that this is not a transparent process to society. The struggles between the Executive and the Judiciary over the right of access to health treatment are points that must be discussed.

Resumo Este artigo analisa a direção dada às pesquisas científicas aprovadas pelo CNPq entre os anos de 2011 e 2014, identificando a relação entre o público e o privado e a destinação de recursos financeiros para as grandes áreas do conhecimento. Trata-se de uma pesquisa documental baseada em dados coletados do sistema eletrônico do CNPq, de abordagem quali-quantitativa. Os dados demonstraram o progressivo direcionamento de recursos públicos para o financiamento de pesquisas em instituições privadas, bem como a desigual distribuição entre as áreas e grandes áreas de conhecimento

Abstract This article analyzes the direction given to scientific research approved by CNPq between the years 2011 and 2014, identifying the relationship between the public and the private sector and the allocation of financial resources to large areas of knowledge. This is a documentary research based on data collected from the CNPq electronic system, with a qualitative quantitative approach. The data demonstrated the progressive targeting of public resources for the financing of research in private institutions, as well as the uneven distribution between areas and large areas of knowledge.

Resumo A presente pesquisa analisa como mulheres que acessaram o CAPS ad III em situação de perda ou iminência de perda da guarda dos filhos se referem ao processo de cuidar de suas crianças e a perda da guarda das mesmas. A pesquisa é qualitativa e envolveu entrevistas com três mães. O cuidar para as entrevistadas é uma ação que envolve o atendimento a necessidades materiais e afetivas. Elas avaliaram seus cuidados de forma positiva. Entretanto, a prática de consumo de drogas as afasta do padrão idealizado de mulher e mãe, imputando a elas o papel de negligentes. A condicionalidade de retorno ou manutenção da guarda dos filhos à obrigação do tratamento apresenta-se como uma faca de dois gumes: para algumas mães essa obrigação faz com que elas aceitem e consigam fazer o tratamento; para outras, essa obrigação as leva a abandonar o tratamento e a possibilidade de reaverem os filhos.

Abstract This research analyses how women who accessed type III CAPS and who were in situation of loss, or imminent loss, of custody of their children, evaluate both the process of caring for their children and losing their custody. This qualitative research involved interviews with three mothers. Caring for the interviewees involved attending to both material and affective needs. They evaluated their care as being positive. However, their drug use practices distanced them from the idealized standard of womanhood and motherhood, imputing to them the role of being negligent. The obligation of treatment as a condition for the return of custody of the children to the mother is seen a double-edged sword: for some mothers this obligation led them to accept and get the treatment, while for others this obligation led them to abandon treatment and the possibility of getting their children back.

Resumen La presente investigación analiza cómo las mujeres que acceden a los CAPS ad III en situación de pérdida o inminente pérdida de la guarda y custodia de sus hijos, se refieren al proceso de cuidar a sus niños y la perdida de la guarda custodia de estos. El estudio es cualitativo e involucró entrevistas con tres madres. El cuidar para las entrevistadas es una acción que involucra la atención a las necesidades materiales y afectivas. Ellas calificaran sus cuidados de forma positiva. Sin embargo, la práctica del consumo de drogas las aleja del modelo idealizado de mujer y madres, lo que le imputa el papel de negligentes. La condición se presenta como un arma de doble filo: para algunas madres, esa obligación hace que ellas acepten y consideren hacer el tratamiento; para otras, esta obligación las lleva a abandonar el tratamiento y la posibilidad de recuperar a sus hijos.

Resumo: Este artigo analisa o perfil das assistentes sociais dos Institutos Federais de Educação. Pesquisa quantitativa com todas assistentes sociais dos Institutos, com análise estatística descritiva. Os resultados apontam uma profissional qualificada (3% são doutoras), cuja inserção intensificou-se a partir de 2009. A principal demanda da instituição aos assistentes sociais é a execução do Programa de Assistência Estudantil. A demanda por profissionais de Serviço Social nos Institutos aumentará nos próximos anos, requerendo problematizações à luz da política de educação.

Abstract: This article analyzes the profile of the social workers working in the Federal Institutes of Education. It is a quantitative research comprising all the social workers of the Institutes, together with the descriptive statistical analysis. The results show that they are qualified professionals (3% of them have a PhD degree), and their insertion was intensified from 2009. The main demand of the institution to the social workers is to carry out the Student Assistance Program. The demand for social workers in the Institutes will increase in the next years, requiring some questioning in the light of education policy.

Resumo Este artigo aborda questões relacionadas ao corpo docente dos programas de Pós-graduação em Serviço Social no Brasil. Inicialmente traça uma retrospectiva da Pós-graduação no país e descreve a constituição da área do Serviço Social em três momentos: o período inicial, entre as décadas de 1970 e1980; o período de expansão, entre 1990 e 2005; e o período atual, entre 2006 e 2016. Indica os impasses vivenciados pelos primeiros programas em relação à insuficiência de doutores. A seguir, apresenta o perfil atual dos professores que integram os programas da área do Serviço Social. Os dados foram obtidos junto a CAPES, Geocapes e relatórios de programas, e analisados através da análise estatística descritiva e análise de conteúdo. Concluindo, evidencia a tendência crescente de qualificação e expansão do número de docentes marcadamente após o ano 2000. Destaca-se o crescimento dos cursos de doutorado, entretanto, a relação percentual entre docente e discente não sofreu alterações significativas.

Abstract This article addresses issues related to the staff of Post-Graduate programs in Social Work in Brazil. Initially, it traces a retrospective of Post-Graduate education in the country and describes the structure of Social Work in three moments: the initial period, through the 1970’s and 1980’s; the period of expansion, between 1990 and 2005; and the current period, between 2006 and 2016. It points out the impasses experienced by the first programs in relation to the lack of Doctors. Next, it presents the current profile of the professors who are part of Social Work programs. Data were obtained from CAPES, Geocapes and program reports, and analyzed through descriptive statistical analysis and content analysis. In conclusion, it evidences a growing tendency towards qualification and a marked expansion of the number of teaching staff after the year 2000. The growth of doctoral courses is noteworthy, however, the relation between teaching staff and students did not change significantly in percentage terms.

O objetivo deste artigo é analisar a política de saúde mental e sua inserção no planejamento e na gestão dos municípios do estado do Espírito Santo¹. Trata-se de uma pesquisa documental feita em relatórios de gestão municipal - dos Planos Municipais de Saúde, de 2006 a 2009, e dos Relatórios de Gestão de 2005 a 2007. Foram pesquisados 59 dos 78 municípios do estado para identificar as ações desenvolvidas, bem como os recursos distribuídos para o seu desenvolvimento. Os resultados da análise dos dados indicam que a saúde mental apareceu como item da agenda municipal em seu planejamento, mas sua configuração não garante que as ações propostas sejam efetivadas, pois não asseguram os recursos necessários à sua execução.

The purpose of this article is to analyze mental health policy and its insertion in the planning and administration of municipalities in Espírito Santo State. It involves document research, particularly that of Municipal Health Plans from 2006-2009 and municipal Management Reports from 2005-2007. Fifty-nine of the 78 municipalities of the state were studied to identify the actions undertaken, as well as the funds provided for their enactment. The results of the data analysis indicate that mental health appears as an item on municipal agendas in the planning stages, but there is no guarantee that the actions proposed are undertaken, because the resources needed for their execution are often not provided.

Analisar como o problema do álcool e direção foi incorporado à agenda política brasileira é o objetivo deste trabalho. Entre as décadas de 1980 e 1990, as taxas dos acidentes de trânsito correspondiam a quase metade dos óbitos por causas externas, com tendências crescentes. Foi nas últimas duas décadas do século XX, que os acidentes de trânsito foram definidos como problema de saúde pública e, dentro da discussão dos acidentes, violência e óbitos por causas externas, a combinação álcool e direção foi configurada como um problema que requer políticas públicas.

The objective of this research is the analysis of the manner in which the issue of drinking and driving has been incorporated into the political agenda in Brazil. Between 1980 and 1990 the incidence of traffic accidents accounted for nearly half of the deaths caused by external factors. the numbers continue to increase. It was only during the last two decades that traffic accidents have been defined as a public health issue and incorporated within the discussions about accidents, violence and unnatural deaths. Furthermore, the high occurrence of traffic accidents combined with the prevalence of drinking and driving has become a problem that must be addressed by public policy.

O objetivo desse estudo é analisar o Centro de Prevenção e Tratamento de Toxicômanos (CPTT) e refletir o processo municipal de implementação da política de atenção aos usuários de álcool e outras drogas. Foi realizada pesquisa documental tendo como fontes os relatórios semestrais/anuais e/ou de gestão do CPTT e artigos publicados sobre o serviço. Para análise dos dados, utilizou-se a análise de conteúdo, recorrendo a categorias a priori e a posteriori. O CPTT, serviço de saúde da Prefeitura Municipal de Vitória, foi criado em 1992 na perspectiva de um serviço psicossocial. O processo de trabalho abrange o atendimento individual; atividades grupais na Atenção Diária e grupos de acolhimento e acompanhamento. O quadro hoje no CPTT se caracteriza por precarização do vínculo de trabalho da maioria dos profissionais com o CPTT. Os dados apontam que a implementação do CPTT no município de Vitória expressa, contraditoriamente, avanços na política municipal de atenção aos usuários de álcool e outras drogas e o desafio da não implementação de uma política de recursos humanos que efetive os avanços propostos pela política.

The aim of this case study is to analyze the Center for Prevention and Treatment of Alcohol and Drug Addiction (CPTT)/Psychosocial Care Center in Drugs and Alcohol (CAPS ad), and to reflect about the implementation process of the local addiction recovery policy for drug users and alcoholics. A document research was performed using as sources the CPTTs mid-year/annual and/or management reports and articles about the service. Data were analyzed using a priori and a posteriori content analysis. The CPTT, a health service of the government of the city of Vitória, was created in 1992 as a psychosocial service. The services provided by the CPTT include individual care, daily group activities and reception and follow-up groups. Today, the situation in the CPTT is characterized by precarious employment relations for most of the professionals working there. The trajectory of the implementation of the CPTT in the city of Vitória expresses two contradictory features: on one hand the advances made in the implementation of the public policy for prevention and treatment of drug and alcohol abuse, and on the other hand the challenge posed by the lack of a human resources policy capable of putting in effect the advances proposed by the policy.

O objetivo desse estudo é analisar o Centro de Prevenção e Tratamento de Toxicômanos (CPTT) e refletir o processo municipal de implementação da política de atenção aos usuários de álcool e outras drogas. Foi realizada pesquisa documental tendo como fontes os relatórios semestrais/anuais e/ou de gestão do CPTT e artigos publicados sobre o serviço. Para análise dos dados, utilizou-se a análise de conteúdo, recorrendo a categorias a priori e a posteriori. O CPTT, serviço de saúde da Prefeitura Municipal de Vitória, foi criado em 1992 na perspectiva de um serviço psicossocial. O processo de trabalho abrange o atendimento individual; atividades grupais na Atenção Diária e grupos de acolhimento e acompanhamento. O quadro hoje no CPTT se caracteriza por precarização do vínculo de trabalho da maioria dos profissionais com o CPTT. Os dados apontam que a implementação do CPTT no município de Vitória expressa, contraditoriamente, avanços na política municipal de atenção aos usuários de álcool e outras drogas e o desafio da não implementação de uma política de recursos humanos que efetive os avanços propostos pela política.

The aim of this case study is to analyze the Center for Prevention and Treatment of Alcohol and Drug Addiction (CPTT)/Psychosocial Care Center in Drugs and Alcohol (CAPS ad), and to reflect about the implementation process of the local addiction recovery policy for drug users and alcoholics. A document research was performed using as sources the CPTTs mid-year/annual and/or management reports and articles about the service. Data were analyzed using a priori and a posteriori content analysis. The CPTT, a health service of the government of the city of Vitória, was created in 1992 as a psychosocial service. The services provided by the CPTT include individual care, daily group activities and reception and follow-up groups. Today, the situation in the CPTT is characterized by precarious employment relations for most of the professionals working there. The trajectory of the implementation of the CPTT in the city of Vitória expresses two contradictory features: on one hand the advances made in the implementation of the public policy for prevention and treatment of drug and alcohol abuse, and on the other hand the challenge posed by the lack of a human resources policy capable of putting in effect the advances proposed by the policy.

O debate atual sobre drogas tem sido organizado em torno de discursos científicos que tendem a configurar a questão ora como problema de segurança pública (relacionado ao tráfico e à repressão), ora como problema de saúde pública (relacionado à repressão da demanda por um lado e à redução de danos por outro). O presente texto traz uma reflexão que busca configurar como a política de enfrentamento às drogas no Brasil enseja em suas proposições uma luta entre as lógicas de segurança pública e de saúde pública expressas no embate entre as duas políticas instituídas pelo governo brasileiro no enfrentamento à questão - a política nacional antidrogas regulamentada em 2003 pela Secretaria Nacional Antidrogas (estrutura criada no governo Fernando Henrique Cardoso - FHC - por meio da medida provisória nº 1669, de 1998, e modificada no governo Lula para "Política Pública Sobre Drogas") e a Política de Atenção Integral ao Usuário de Álcool e Drogas do Ministério da Saúde (também formulada no governo FHC).

The current debate in relation to drugs has been formed around scientific speeches which tend to configure the issue about drugs either as a public security matter (related to the drug trafficking and the offer repression) or as a public health matter (related to demand repression on one hand and harm reduction on the other). The present paper brings a reflection which seeks to configure how the confrontation policies to drugs in Brazil attempt, in their propositions, to a struggle in the logic of public security expressed in the opposition between the confrontation policies in relation to the drug issue - the national anti-drug policy instituted in 2003 by the National Anti-drug Department (a structure created in the government of Fernando Henrique Cardoso by the provisory measure nº. 1669 of 1998 and changed in Lula's government to Public Policy about drugs) and the whole attention policy to drug and alcohol users of the Ministry of Health (instituted in Fernando Henrique Cardoso's government).